Termo de Uso, Adesão e Privacidade

Pelo presente instrumento, de um lado BROTAS SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.186.761/0001-80, com sede em Terra Rica, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, desenvolvedora e titular da plataforma MercaGest (mercagest.com.br e app.mercagest.com.br); e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada eletronicamente no ato do aceite, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Uso, Adesão e Privacidade, que o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente por meio de aceite eletrônico registrado com data, hora, endereço IP, localização aproximada e demais evidências técnicas.

1. Objeto

1.1. O presente termo regula a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma MercaGest, disponibilizada na modalidade de software como serviço (SaaS), destinada à gestão de mercados e supermercados, incluindo ponto de venda e caixa, retaguarda (compras, estoque, preços e etiquetas), terminal de autoatendimento, integração com balanças, controle de lotes e validades, açougue, hortifrúti e produção, emissão de NFC-e, financeiro, fidelidade, delivery, relatórios, recursos de apoio por inteligência artificial e integração com outros sistemas por API.

1.2. A licença abrange exclusivamente as funcionalidades contratadas no plano escolhido pelo CONTRATANTE, podendo ser alterada mediante mudança de plano.

1.3. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo ser aprimorada, modificada ou ter recursos descontinuados a qualquer tempo, sem prejuízo do seu objeto principal.

2. Cadastro e conta

2.1. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.

2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda de suas senhas e por todos os atos praticados a partir de suas contas e das contas de usuários que criar.

2.3. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação deste termo ou determinação legal.

3. Planos, pagamento e inadimplência

3.1. O uso da plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado, nos valores e periodicidade vigentes na contratação, reajustáveis mediante aviso prévio.

3.2. Períodos de teste gratuito (trial), quando oferecidos, têm prazo determinado e podem ser encerrados ou alterados a critério da CONTRATADA.

3.3. O não pagamento na data de vencimento autoriza a CONTRATADA a suspender o acesso à plataforma a partir do dia seguinte ao vencimento, restabelecendo-o automaticamente após a confirmação do pagamento.

3.4. A suspensão ou o bloqueio por inadimplência não exime o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos até a efetiva rescisão, nem gera direito a indenização, abatimento ou compensação.

4. Obrigações do contratante

4.1. Utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira, com este termo e com a boa-fé.

4.2. Não praticar engenharia reversa, cópia, revenda, sublicenciamento, exploração comercial não autorizada, varredura de vulnerabilidades ou qualquer ato que comprometa a segurança e a estabilidade da plataforma.

4.3. Não inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou dados pessoais para os quais não possua base legal de tratamento.

4.4. Responsabilizar-se integralmente pelos dados que inserir, inclusive pelos dados pessoais de clientes, funcionários, entregadores e fornecedores, atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD.

4.5. Cumprir as normas sanitárias, metrológicas, de defesa do consumidor e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo as da vigilância sanitária, do Inmetro (balanças e produtos pesados), do Código de Defesa do Consumidor (preços e informação ao consumidor) e da Secretaria da Fazenda. A conferência, a transmissão e a guarda dos registros fiscais são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, ainda que gerados com apoio da plataforma.

4.6. Manter válidos e sob sua guarda os certificados digitais, credenciais e códigos de segurança (como o CSC da NFC-e) cadastrados na plataforma, bem como os equipamentos usados na loja (computadores, balanças, impressoras, leitores e terminais de autoatendimento).

4.7. Quando utilizar a plataforma para receber de seus clientes (Pix, cartão ou boleto), fazê-lo por meio de conta de pagamento própria do mercado, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE a relação de venda e cobrança com seus clientes; a CONTRATADA não é parte dessa relação, não recebe nem repassa esses valores e não responde por inadimplência, estorno ou contestação.

5. Disponibilidade, suporte e backups

5.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, caso fortuito, força maior e falhas de terceiros (hospedagem, telecomunicações, energia).

5.2. O suporte é prestado pelos canais oficiais da plataforma, incluindo o módulo de chamados, em dias úteis e horário comercial.

5.3. A CONTRATADA mantém rotinas de backup dos dados da plataforma. Cabe também ao CONTRATANTE exportar e guardar cópias das informações que considerar críticas, quando a plataforma oferecer recursos de exportação.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, por quaisquer danos decorrentes deste contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

6.2. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de dados causada por uso indevido, decisões tomadas com base nas informações da plataforma, nem por conteúdos e dados inseridos pelo CONTRATANTE ou por terceiros.

6.3. A plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui a assessoria profissional (contábil, jurídica, fiscal ou de qualquer natureza) exigida pela atividade do CONTRATANTE.

6.4. Os textos sugeridos pelos recursos de inteligência artificial (como descrições de produtos, textos de campanhas e resumos de relatórios) são rascunhos que devem ser revisados pelo CONTRATANTE antes do uso; não constituem orientação profissional, e a CONTRATADA não responde pelo conteúdo que o CONTRATANTE decidir publicar ou registrar.

6.5. Alertas, sugestões e regras da plataforma (como validade de lotes, sugestão de compra, margem e desconto máximo) são apoio à operação e não substituem a conferência do CONTRATANTE nem a consulta à legislação vigente.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, sua marca, código-fonte, layout, banco de estrutura e documentação pertencem exclusivamente à CONTRATADA. Este termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE.

7.2. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, cabendo à CONTRATADA apenas o tratamento necessário à execução do serviço.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

8.1. No âmbito deste contrato, a CONTRATADA atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma e como controladora dos dados cadastrais do próprio CONTRATANTE.

8.2. Dados coletados do CONTRATANTE e seus usuários: identificação (nome, e-mail, telefone, documento), dados de acesso e uso (logs, endereço IP, data e hora, dispositivo, localização aproximada) e dados necessários ao faturamento.

8.3. Finalidades: execução do contrato, autenticação e segurança, suporte, cobrança, cumprimento de obrigações legais, comunicações operacionais sobre o serviço e melhoria da plataforma.

8.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado, incluindo controle de acesso, criptografia de trânsito e registro de eventos, e não vende dados pessoais a terceiros.

8.5. Os dados poderão ser compartilhados com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (hospedagem, meios de pagamento, envio de e-mail) e com autoridades, mediante obrigação legal.

8.6. O titular pode exercer seus direitos (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais previstos na LGPD) pelos canais oficiais de suporte da plataforma.

8.7. O registro deste aceite (incluindo IP, data/hora, localização aproximada e identificação do usuário) é conservado como prova da contratação, pelo prazo prescricional legal.

9. Vigência, rescisão e dados após o término

9.1. Este termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, cessando o acesso ao término do período já pago.

9.2. Rescindido o contrato, os dados do CONTRATANTE ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser definitivamente excluídos, ressalvados os registros que a CONTRATADA deva conservar por obrigação legal.

10. Disposições gerais

10.1. A CONTRATADA poderá atualizar este termo, hipótese em que a nova versão será apresentada para novo aceite; o uso continuado da plataforma após o aceite da nova versão a torna vigente entre as partes.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

10.3. Este aceite eletrônico, com as evidências técnicas registradas (data, hora, IP, localização aproximada, identificação e hash do conteúdo), constitui prova válida da contratação para todos os fins de direito, nos termos da legislação brasileira.

10.4. Fica eleito o foro da comarca de Terra Rica, Estado do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em "Li e aceito", o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com todas as cláusulas acima.